Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 31
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|---|---|---|---|
Penal | ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803042-86.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMON DE ANDRADE DO NASCIMENTO, HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO, RAQUEL SOUSA PEREIRA E CAMILA SILVA MELO PACIENTE: GLEIDSON CRUZ SANTOS E NILSON CARDOSO GOMES AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE P... | 0803042-86.2025.8.14.0000 | 25,457,547 |
Penal | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO PROCESSUAL, NÃO SE... | 0802799-45.2025.8.14.0000 | 25,457,545 |
Cível | PROCESSO Nº 0003114-15.2007.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA, OAB/PA Nº 7.752) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. Nº 2... | 0003114-15.2007.8.14.0008 | 25,463,614 |
Cível | PROCESSO Nº 0001026-19.2009.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ: GIULLIANE PINHEIRO CORRÊA DE LIMA) APELADOS: MARIA JOVENIANA DA SILVA; ESPÓLIO DE FARNCINILDO JOSE DA SILVA E AGENCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO (P... | 0001026-19.2009.8.14.0045 | 25,463,607 |
Cível | REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882518-17.2023.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: MATEUS ANTONIO RABELO FERREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARN... | 0882518-17.2023.8.14.0301 | 25,468,829 |
Cível | REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844949-50.2021.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: PATRÍCIA DO SOCORRO ANDRADE GONZAGA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. MAIRTON MARQ... | 0908646-74.2023.8.14.0301 | 25,460,649 |
Cível | Processo nº. 0037805-39.2013.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Sentenciado: MIDIAM GUARITA DA SILVA Sentenciado: ESTADO DO PARÁ e outros Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida n... | 0037805-39.2013.8.14.0301 | 25,464,220 |
Cível | Processo nº. 0851128-92.2024.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário da sentença proferid... | 0851128-92.2024.8.14.0301 | 25,468,099 |
Penal | DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por acusados, contra d... | 0815452-03.2021.8.14.0006 | 25,415,293 |
Penal | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0008948-61.2019.8.14.0401 CAPITULAÇÃO:CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO RECORRENTE: JADER FONTENELLE BARBALHO RECORRIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMA... | 0008948-61.2019.8.14.0401 | 25,469,282 |
Penal | “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO... | 0800199-48.2022.8.14.0035 | 25,469,274 |
Penal | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido liminar, impetrado em favor de paci... | 0802595-98.2025.8.14.0000 | 25,458,108 |
Cível | SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800281-21.2018.8.14.0035 APELANTE: MARIANE FLORENZANO DE SOUZA APELADA: GRAÇA MARINA RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE J... | 0800281-21.2018.8.14.0035 | 25,475,947 |
Cível | PROCESSO Nº 081650192.2024.814.0000 AGRAVANTE: NASTIA IRINA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELTERRA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA) PROC. Nº 0801688-14.20188.14.0051 DESEMBARGADOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CI... | 0816501-92.2024.8.14.0000 | 25,473,144 |
Cível | DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitante, contra o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitado, nos autos de ação para atualização d... | 0804563-66.2025.8.14.0000 | 25,472,206 |
Cível | PROCESSO Nº 0862901-47.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) EMBARGANTE: GABRIEL MONÇÃO DE SOUZA (ADVOGADA: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA, OAB/PA Nº 12.648-A) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID.21503629) E ... | 0862901-47.2018.8.14.0301 | 25,453,918 |
Penal | APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelaç... | 0803804-91.2020.8.14.0028 | 25,446,515 |
Cível | Processo nº 0804216-33.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: N. F. PINTO LTDA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBA... | 0804216-33.2025.8.14.0000 | 25,449,242 |
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